Seus direitos na LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) define regras para qualquer uso de dados de pessoas físicas, no meio digital ou em papel, com o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade de cada cidadão.

Na GovernaSul, seguimos os princípios do art. 6º da lei. Entre eles:

• Finalidade: usar os dados só para propósitos legítimos e informados.
• Necessidade: pedir apenas o mínimo necessário.
• Transparência: explicar de forma clara o que fazemos com os dados.
• Segurança e prevenção: proteger os dados e evitar danos.
• Responsabilização: demonstrar as medidas adotadas para cumprir a lei.

O art. 18 da LGPD garante a você, titular dos dados, os direitos abaixo. Eles podem ser exercidos de graça, a qualquer momento:

• Confirmação e acesso

  Saber se tratamos dados seus e receber uma cópia deles.

• Correção

  Pedir a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

• Anonimização, bloqueio ou eliminação

  Para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei.

• Portabilidade

  Levar seus dados a outro fornecedor, nos termos da regulamentação da ANPD.

• Informação sobre compartilhamento

  Saber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados.

• Revogação do consentimento

  Retirar a autorização dada, e saber o que acontece se você não consentir, a qualquer momento.

• Oposição

  Opor-se a um tratamento feito sem consentimento, se ele descumprir a lei.

• Revisão de decisões automatizadas

  Pedir a revisão de decisões tomadas só por meios automatizados (art. 20).

Para revogar o consentimento dado aos cookies, basta usar Preferências de cookies.

1. Envie um e-mail para dpo@governasul.com.br com o assunto “Direitos LGPD”.
2. Informe seu nome, o e-mail ou telefone usado no contato conosco e qual direito deseja exercer.
3. Se for preciso, pediremos uma confirmação de identidade. Isso evita que os seus dados sejam entregues a outra pessoa.

A confirmação de existência ou o acesso aos dados em formato simplificado são fornecidos de imediato. A declaração completa é entregue em até 15 dias, contados do pedido, como prevê o art. 19 da LGPD. Se não pudermos atender, explicaremos o motivo.

O encarregado (DPO) é a pessoa que atende os titulares e a ANPD em assuntos de proteção de dados. Na GovernaSul Tecnologia, essa função é exercida por Fernando Jaques, pelo e-mail dpo@governasul.com.br.

Se você entender que o seu pedido não foi atendido, pode apresentar uma petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que fiscaliza o cumprimento da LGPD, pelo site gov.br/anpd.

Prefeituras e demais entidades públicas também devem cumprir a LGPD, que tem um capítulo próprio para o poder público (arts. 23 a 32). Nos sistemas de gestão usados pela entidade:

• a entidade pública é a controladora dos dados de cidadãos, servidores e fornecedores e decide como eles são tratados;
• os fornecedores de tecnologia atuam como operadores, tratando os dados conforme as instruções da entidade e o contrato;
• pedidos de titulares sobre esses dados devem ser feitos à própria entidade, pelo canal do encarregado dela.

Quer saber como a plataforma apoia a sua entidade nessas obrigações? Fale com a gente pelo formulário de contato.

• Política de Privacidade: quais dados coletamos, para que e por quanto tempo.
• Política de Cookies: cookies usados no site e como gerenciá-los.